Decisão · STJ

STJ REsp 2097317

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-18publicado em 2024-03-06

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBTIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

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