Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-04-12publicado em 2024-03-05
TRIBUTÁRIO
ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.