STJ AREsp 2296419

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SERVIÇOS PRESTADOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conduta da Recorrente, que transportou relevante quantidade de cocaína sob o comando de organização criminosa internacional, revela seu parcial envolvimento com a referida organização e justifica que a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, seja aplicada na fração mínima de 1/6 (um sexto). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por INGRID ELISABETE LOPES DOS SANTOS contra decisão em que conheci de agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 671): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SERVIÇOS PRESTADOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." Nas razões do agravo regimental, a Agravante reitera a tese de que não há justificativa idônea para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, em patamar diverso da fração máxima de 2/3 (dois terços). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SERVIÇOS PRESTADOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conduta da Recorrente, que transportou relevante quantidade de cocaína sob o comando de organização criminosa internacional, revela seu parcial envolvimento com a referida organização e justifica que a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, seja aplicada na fração mínima de 1/6 (um sexto). 2. Agravo regimental desprovido.