STJ REsp 2087248
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS APONTADOS VIOLADOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.