STJ AREsp 2516140

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada violação de domicílio não foi apreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por YANKA FERREIRA DE SOUZA contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelo óbice da ausência de prequestionamento (fls. 563-565). Consta nos autos que a Agravante foi condenada, pelo crime do art. 180 do Código Penal, a 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa (fls. 309-310). Insatisfeita, a Defesa apelou e a Corte de justiça de origem deu parcial provimento à apelação para retificar a pena de multa para fixá-la em 10 (dez) dias-multa (fls. 476-477). Nas razões do apelo nobre, a Defesa aponta violação ao art. 157 do Código de Processo Penal (fl. 495), alegando, em suma, violação de domicílio, pleiteando a absolvição da Ré (fls. 498-505). Contrarrazões às fls. 512-519. O recurso especial não foi admitido (fls. 520-529). Foi interposto agravo (fls. 530-539). A Presidência desta Corte, com apoio na ausência de prequestionamento, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 563-565). Então, foi interposto o presente regimental, em que a Defesa rebate o óbice da ausência de prequestionamento, alegando, em suma, ter arguido a tese de violação de domicílio desde a apresentação dos memoriais defensivos, ainda no Juízo de primeiro grau; sendo certo, além disso, ter havido sim sua apreciação pela Corte de justiça de origem, não havendo se falar em ausência de prequestionamento (fls. 573-578). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 596-600). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada violação de domicílio não foi apreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada. 2. Agravo regimental desprovido.