STJ HC 798398

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA MEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA UTILIZADOS PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na residência do Réu foi precedida de fundadas razões, pois o Juízo de primeiro grau, ao deferir o pedido da Autoridade Policial, coadjuvado pelo representante do Ministério Público, apontou existirem elementos concretos extraídos dos autos que justificavam a necessidade da busca e apreensão. 2. Concluir que o mandado judicial não foi precedido de fundadas razões demanda o reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Outrossim, embora a "medida invasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a delito diverso, o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo que se falar em irregularidade ou vício na diligência ou nas provas obtidas no curso de sua execução" (AgRg no HC n. 703.948/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022; sem grifos no original). 3. Nesse contexto, não há como reconhecer a ilegalidade dos elementos de prova arrecadados com a diligência, de modo a absolver o Réu nos moldes pleiteados. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIO CESAR JOSE DOS SANTOS MESQUITA contra decisão monocrática de minha lavra, por intermédio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 557): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA MEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA UTILIZADOS PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA." Defende o Agravante que "presente habeas corpus aponta única e exclusivamente a ausência de fundamentação válida da decisão judicial que deferiu a busca domiciliar, de modo que não há necessidade de revolvimento fático-probatório" (fl. 567). Assim, "requer a reconsideração da r. decisão agravada - ou o provimento do Agravo Regimental-para que se conceda a ordem de habeas corpus conforme exordial do writ, de modo a se absolver o réu na forma do art. 386, VII, do CPP" (fl. 569). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA MEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA UTILIZADOS PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na residência do Réu foi precedida de fundadas razões, pois o Juízo de primeiro grau, ao deferir o pedido da Autoridade Policial, coadjuvado pelo representante do Ministério Público, apontou existirem elementos concretos extraídos dos autos que justificavam a necessidade da busca e apreensão. 2. Concluir que o mandado judicial não foi precedido de fundadas razões demanda o reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Outrossim, embora a "medida invasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a delito diverso, o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo que se falar em irregularidade ou vício na diligência ou nas provas obtidas no curso de sua execução" (AgRg no HC n. 703.948/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022; sem grifos no original). 3. Nesse contexto, não há como reconhecer a ilegalidade dos elementos de prova arrecadados com a diligência, de modo a absolver o Réu nos moldes pleiteados. 4. Agravo regimental desprovido.