Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2022-10-11publicado em 2024-03-05
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.