STJ REsp 2082188

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 300 DO CPC/15. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.