STJ AREsp 2260478

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. VALIDADE DE OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. No furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígio, faz-se imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora. 2. No caso concreto, o uso da chave falsa não deixou vestígios, razão pela qual se faz possível a configuração da qualificadora por meio do depoimento de testemunha e pela confissão do réu. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial fazendo incidir a Súmula n. 182/STJ. Alega o agravante que impugnou os fundamentos da decisão agravada exatamente nas razões do agravo contido nas fls. 231-235, sendo respeitada a dialeticidade recursal. Assim, aduz que não incide no caso a Súmula n. 182/STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Turma Julgadora. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do regimental. As contrarrazões são apresentadas (fls. 294-297). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. VALIDADE DE OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. No furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígio, faz-se imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora. 2. No caso concreto, o uso da chave falsa não deixou vestígios, razão pela qual se faz possível a configuração da qualificadora por meio do depoimento de testemunha e pela confissão do réu. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.