STJ AREsp 2391088

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, que não se conheceu do agravo em recurso especial do ora agravante por incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. A defesa, no agravo regimental, afirma em síntese a não incidência da súmula n. 7/STJ, bem como que houve a devida impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com a demonstração do dissídio jurisprudencial e da violação à norma infraconstitucional. Requer que o recurso "seja devidamente ACOLHIDO e PROVIDO para que ao final seja CONHECIDO INTEGRALMENTE o RECURSO ESPECIAL, e assim, seja DADO PROVIMENTO" (fl. 353). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso . A impugnação foi apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.