STJ AREsp 1810256

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 414, AMBOS DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 418 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Maike Valentim de Jesus contra a decisão monocrática da minha lavra as sim ementada (fl. 930): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 414, AMBOS DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 418 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Preliminarmente, suscitou erro na autuação do recurso decorrente da inclusão de caractere (letra "d") indevido no número de inscrição do causídico, pugnando pelo cadastramento e concessão de novo prazo para manifestação da decisão de fls. 930/934 (fl. 941). No mérito, reiterou a tese de excesso de linguagem (violação do art. 413, § 1º, do CPP) e rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ no tocante à tese de violação dos arts. 155 e 414, ambos do Código de Processo Penal, pugnando pela reforma da decisão agravada. Em decisão interlocutória subsequente, circunstanciei que o erro na autuação já foi sanado e indeferi o pedido de concessão de novo prazo para impugnação da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 414, AMBOS DO CPP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 418 DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido.