STJ REsp 2093374

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Prevalece no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que a Lei n. 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.091.837/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/6/2023; REsp n. 1.775.483/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/5/2021; AgRg no AREsp n. 713.381/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO CEARÁ contra decisão de minha lavra, que não conheceu de seu apelo especial, sob o fundamento de que, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal (fl. 398): .. "a Lei 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 713.381/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2015" (AgInt no REsp n. 1.919.428/ES, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/2/2022.). .. Sustenta a parte agravante que (fl. 407): 9. .. a análise da presente controvérsia não esbarra na súmula 280 do STF, porquanto a violação à Lei Federal é patente, além da demanda encontrar respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Vejamos. 10. A entidade pública interpôs recurso especial por entender que o aresto impugnado violou o art. 54 da Lei 9.784/99, porquanto, diversamente do que adversado no acórdão, não se operou a decadência na hipótese. Nesse sentido, assevera que (fl. 408): 14. No que concerne ao entendimento indicado na decisão agravada de que a jurisprudência do STJ considera a aplicação da Lei 9.784/99 pelos entes estaduais e municipais como lei local, há frisar que o julgado não se revela precedente firme na Corte, porquanto há diversos outros julgados que demonstram que ambas as Turmas da 1ª Seção já apreciaram a alegada violação ao artigo de lei em análise .. Quanto ao mérito propriamente dito, reitera os argumentos expendidos no apelo nobre a respeito de não ter ocorrido decadência administrativa. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma do decisório agravado, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. Sem impugnação (fl. 417). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Prevalece no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que a Lei n. 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.091.837/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/6/2023; REsp n. 1.775.483/RJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/5/2021; AgRg no AREsp n. 713.381/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015. 2. Agravo interno desprovido.