Decisão · STJ

STJ HC 833315

Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)julgado em 2023-06-22publicado em 2024-03-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA DOS MILICIANOS. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS À INCURSÃO NO DOMICÍLIO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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