STJ AREsp 1603869

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde decisão desfavorável aos seus interesses com omissão. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza do Nascimento Silva contra acórdão desta Primeira Turma, assim ementado (fl. 1.014): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUNDO A QUAL A AGRAVANTE, PREFEITA MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS, ALIENOU BEM PÚBLICO E REALIZOU DOAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS E RECURSOS FINANCEIROS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, TENDO EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. Na espécie, de acordo com o Tribunal paraibano, "o processo encontra-se devidamente instruído, com conjunto probatório documental suficiente para a formação do convencimento do Magistrado". Ademais, ainda de acordo com a Corte de origem, restou comprovada a presença dos elementos necessários à configuração de ato ímprobo que causou dano ao erário, consistente na alienação de bem público e na realização de doações de cestas básicas e recursos financeiros em desconformidade com a legislação de regência. 2. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, para dissentir das premissas adotadas pela instância de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. A parte embargante sustenta o seguinte (fls. 1.033/1.041): .. Incialmente, cumpre-nos ressaltar que há omissão relevante na decisão que negou provimento ao Agravo Interno anteriormente interposto. Explica-se. Como mencionado na breve síntese da demanda, o Eminente Ministro Relator negou conhecimento ao Recurso Especial na origem, sob o fundamento de que a análise do recurso demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, oportunidade em que impôs o óbice constante na Súmula 07 deste mesmo colendo STJ. Ato contínuo, ante o não conhecimento do RESP, interpôs-se Agravo em Recurso Especial e posteriormente Agravo Interno, demonstrando que o Recurso Especial em nenhum momento visava o reexame probatório, mas tão somente a revaloração jurídica das provas, procedimento este comumente adotado por esta corte, oportunidade em que se fez o devido distinguishing entre os dois institutos. Em que pese a distinção, esta relatoria negou provimento ao Agravo Interno, mantendo o óbice da supramencionada Súmula 07, ignorando os termos do recurso último, mantendo a decisão, naquele tempo agravada, inalterada. .. Nesse sentido, a decisão mostra-se manifestamente omissa, uma vez que a parte embargante, quando interpôs agravo interno, demonstrou que a súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso em discussão, efetuando o devido distinguishing entre os institutos do revolvimento fático- probatório e a revaloração jurídica das provas. A omissão na decisão consiste, de maneira clara, no fato de que esta relatoria apenas mencionou sobre a incidência do enunciado da mencionada súmula ao caso, de forma genérica, repetindo os fundamentos da decisão anterior, que impôs o mesmo óbice. Em nenhum momento, o decisium embargado se manifestou especificamente sobre os termos do agravo interno, que, clarividente, comprovou a sua total inaplicabilidade com o caso. .. Para além das omissões ventiladas, tem o presente expediente, o condão de ver prequestionados os dispositivos da constituição que sejam especificados. .. Sendo assim, prequestiona-se o art. 5º, LV da Constituição Federal, em razão do cerceamento de defesa ocorrido, diante do julgamento antecipado da lide, sem análise dos requerimentos de prova, afrontando o contraditório e a ampla defesa. Também, prequestiona-se o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, tendo em vista a violação, por parte do acórdão ao princípio do devido processo legal. Ademais, prequestiona-se o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, tendo em vista que o não conhecimento do Recurso Especial importa negativa de prestação jurisdicional. Por fim, prequestiona-se o disposto no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, caso, eventualmente, os aclaratórios não sejam acolhidos. .. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado da Paraíba pugnou pela rejeição dos embargos (fls. 1.051/1.057). É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.869 - PB (2019/0311033-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADOS : PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR - PB014233 JÉSSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB022555 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2. No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde decisão desfavorável aos seus interesses com omissão. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.