STJ AREsp 2297755

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão dos autos gira em torno d a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada (Súmula nº 568/STJ). Precedente. 4. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care e exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 5 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra a decisão (fls. 558/567, e-STJ) que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões (fls. 571/608, e-STJ), a agravante alega que não há falar em incidência da Súmula nº 568/STJ, tendo em vista que inexiste entendimento dominante em relação à matéria nesta Corte. Aduz que "(..) a i. relatora deveria, em verdade, ter levado o caso à apreciação do Colegiado, visto que o julgamento monocrático sob o escudo de "entendimento dominante", pois, com a entrada em vigor do CPC de 2015, ocorreu superação overruling da Súmula 568 do STJ, nos termos do artigo 489, §1º, VII, do CPC, de modo que não cabe se falar na aplicação do referido verbete no presente caso, sobre o qual não incide nenhuma das hipóteses do art. 932 do CPC" (fl. 576, e-STJ). Defende, ainda, que é inaplicável a Súmula nº 7/STJ, haja vista não pretender o reexame de prova, mas, tão somente , a aplicação da norma legal. Não apresentada impugnação (fl. 612, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão dos autos gira em torno d a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada (Súmula nº 568/STJ). Precedente. 4. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care e exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 5 . Agravo interno não provido.