STJ HC 766063
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL FECHADO. NEGATIVA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.