STJ AREsp 1887549

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, que entendeu pela ocorrência de coisa julgada , é providência que esbarra na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra a decisão (fls. 208-211 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (fls. 215-223 e-STJ), a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº /STJ ao argumento de que "(..) a matéria é estritamente de direito e já foi apreciada por esta C. Corte Superior, a exemplo do REsp 1564947/RS, em que foi fixado entendimento no sentido de necessidade de restabelecimento do status quo ante no caso de revogação de liminar ou tutela antecipada. (artigo 302 CPC)" (fl. 219 e-STJ). A parte contrária apresentou impugnação às fls. 227-232 ( e-STJ) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, que entendeu pela ocorrência de coisa julgada , é providência que esbarra na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.