STJ REsp 2071738

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ARTIGO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois a parte recorrente não indicou especificamente quais artigos da lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula nº 284/STF). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial (fls. 851/852 e-STJ). Naquela oportunidade, concluiu-se pela aplicação da Súmula nº 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 872/873 e-STJ). Nas presentes razões ( fls. 877/890 e-STJ), a agravante sustenta "(..) que o v. acórdão ignorou a devida indicação, nas razões de Recurso Especial, dos artigos contrariados, realizada de maneira particularizada, de modo que não houve qualquer deficiência em sua fundamentação". Impugnação apresentada às fls. 894/900 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ARTIGO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois a parte recorrente não indicou especificamente quais artigos da lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula nº 284/STF). 2. Agravo interno não provido.