STJ REsp 2100381

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE SOBEJANTE PARA A PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. A despeito do entendimento desta Corte no sentido de que as majorantes sobejantes do crime de roubo podem ser deslocadas para a primeira fase de dosimetria para a exasperação da basilar, não fica o julgador compelido a realizar essa manobra, sob pena de usurpação da discricionariedade conferida ao magistrado na individualização da pena. 2. Admite-se, portanto, a fixação da pena-base no mínimo legal, ainda que existente majorante sobejante . 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 567-569, em que se negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Neste recurso, insiste o agravante na tese de que, havendo mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, deve-se, obrigatoriamente, utilizar uma delas na primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e, a outra, para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena. Defende que "o magistrado, no uso de sua discricionariedade, não pode ignorar que o deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria é providência que, além de não contrariar o sistema trifásico, melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena" (fl. 577). Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para a apreciação da Turma competente. O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de impugnação ao agravo regimental (fl. 587). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE SOBEJANTE PARA A PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. A despeito do entendimento desta Corte no sentido de que as majorantes sobejantes do crime de roubo podem ser deslocadas para a primeira fase de dosimetria para a exasperação da basilar, não fica o julgador compelido a realizar essa manobra, sob pena de usurpação da discricionariedade conferida ao magistrado na individualização da pena. 2. Admite-se, portanto, a fixação da pena-base no mínimo legal, ainda que existente majorante sobejante . 3. Agravo regimental improvido.