STJ HC 887743

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de minha lavra por meio da qual concedi liminarmente a ordem em benefício de Victor Rafael da Silva Lima, assim ementada (fl. 544): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em síntese, que não é possível afirmar que a prisão preventiva foi decretada tão somente por participar o paciente de grupo de whatsapp. O Juízo de primeiro grau apresentou fundamentos concretos e idôneos para a custódia cautelar, a partir do cotejo dos elementos e informações colhidas durante a investigação e do contexto fático-probatório, a indicar a suposta participação do paciente na organização criminosa PCC, inclusive pelo seu "cadastro" e dos demais investigados em registros desta facção complexa e atuante em todo o país. Confira-se trechos do decreto prisional (fl. 559). Postula, então, o provimento do presente agravo interno, reformando-se a decisão ora atacada para que seja mantida a prisão preventiva do agravado (fl. 562). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.