STJ AREsp 1372542

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. BAIXA. EXPEDIENTE AVULSO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pleito de devolução do prazo recursal manifestamente incabível, tendo em vista que a pretensão já foi acolhida anteriormente e os recursos da parte devidamente apreciados, tendo os respectivos acórdãos transitado em julgado. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VANDERLENA MANOEL BUSA contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração ( e-STJ fls. 19/20). Em suas razões, a agravante pleiteia a devolução do prazo recursal. Assinala que, "(..) Com a decisão de proibir peticionamento em sua defesa, e decidir o transito em julgado sem que tenha ocorrido, considerando os Embargos Declaratórios, que não interrompem o prazo recursal, e baixando os autos, sem que tenha perdido qualquer prazo, está causando a Agravante "prejuízos graves e de difícil reparação", conforme documentos 2, 3, e, 4, pois que os Agravados, com essa decisão estão executando a Agravante" (e-STJ fl. 27). Sem contrarrazões ( e-STJ fls. 88/89). EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. BAIXA. EXPEDIENTE AVULSO. PRAZO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pleito de devolução do prazo recursal manifestamente incabível, tendo em vista que a pretensão já foi acolhida anteriormente e os recursos da parte devidamente apreciados, tendo os respectivos acórdãos transitado em julgado. 2. Agravo interno não provido.