STJ MS 29469

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL PARA A INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS DO INSS. POSSIBILIDADE PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 30, § 4º-A, DA LEI N. 11.907/09. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA PORTARIA MPS N. 1.939/2023. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.