STJ AREsp 2348343

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONHECIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade. 3. Na hipótese, o cerceamento de defesa foi reconhecido pelo tribunal de origem por entender que o litígio será melhor solucionado com a produção da prova oral que foi requerida. A revisão do julgado estadual ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MÁRCIO RODRIGO BROGNA e OUTRO contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento devido à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 2.284/2.287). Em suas razões (e-STJ fls. 2.291/2.297), os agravantes alegam que o tribunal de origem, ao acolher o pedido subsidiário, ignorou o pedido principal formulado na apelação no tocante à possibilidade de julgamento antecipado de improcedência da presente demanda, visto que nenhuma das condutas taxativamente previstas nos artigos 557 e 558 do Código Civil lhes foram atribuídas na inicial. Sustentam a desnecessidade de dilação probatória para que o pedido de revogação de doação seja rejeitado, de modo que não incide a Súmula nº 7/STJ. Reiteram a alegação de negativa de prestação jurisdicional por não ter sido enfrentada a possibilidade de imediata rejeição do pedido de revogação da doação por ingratidão. Ao final, requerem o provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões às fls. 2.302/2.311 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONHECIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade. 3. Na hipótese, o cerceamento de defesa foi reconhecido pelo tribunal de origem por entender que o litígio será melhor solucionado com a produção da prova oral que foi requerida. A revisão do julgado estadual ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.