STJ AREsp 2276696

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GABRIELA GARCIA GOMES DE MORAES e OUTRO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 735-736, e-STJ). Naquela oportunidade, concluiu-se que "(..) o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento" (fl. 735, e-STJ) e registrou-se que o tribunal de origem, ao perceber a irregularidade no recolhimento do preparo, intimou a parte a sanar o vício, mas essa quedou-se silente. Nas presen tes razões, os agravantes afirmam que "(..) a insuficiência do preparo só poderia configurar deserção após prévia e expressa intimação do Advogado (..) O que não ocorreu, sendo ilegalmente afastada a previsão legal, notoriamente vigente e reconhecida pela renomada doutrina" (fls. 759-760, e-STJ). Impugnação às fls. 770-773 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. Agravo interno não provido.