STF AI 725700 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe viabilizar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando determinado o arquivamento de investigação criminal baseada em denúncia anônima.