STF ARE 968468 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição previdenciária. GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho. Parcela não incorporável à remuneração. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.