STJ HC 936601
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus . Indevida negativa de prestação jurisdicional. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas determinou que o Tribunal de origem aprecie o mérito da revisão criminal. 2. A parte agravante alega que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente os motivos para não conhecer da revisão criminal. II. Questão em discussão 3. A…
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STJ AREsp 2502317
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Cuida-se de agrav…
STJ HC 905103
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. INOVAÇÃO RECURSAL. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. AGENTE QUE SE DEDICA A ATI…
STJ AREsp 2556694
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO…