STJ HC 953804

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VANESSA CAMILO ALVES CARNEIRO contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, no qual se sustenta a inidoneidade da prisão preventiva. A agravante aduz que "há manifesta ilegalidade apta a autorizar a excepcionalidade da não aplicação da Súmula 691, havendo demonstração explícita de teratologia da decisão que decretou a prisão. Porquanto, a decretação da prisão se deu de forma completamente carente de fundamentação idônea, não estando presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária" (fl. 41). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Contrarrazões do Ministério Público do Federal - MPF às fls. 54/56 . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado. 2. Agravo regimental desprovido.