STJ AREsp 2738749
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. A parte recorrente sustenta que não se aplica a Súmula 7/STJ, alegando que as questões jurídicas em debate partem de fatos incontroversos.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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