STJ HC 941535

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REDUZIU O PATAMAR DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E ALTEROU A FRAÇÃO DA MINORANTE PARA A MÁXIMA LEGAL, COM O REDIMENSIOMENTO DAS PENAS DO PACIENTE, E FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO À REDUÇÃO DA PENA EM MAIOR EXTENSÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA E QUANTO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos seguintes (e-STJ fls. 450/462): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÁO DIOGO PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0010828-48.2016.8.17.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, incidente a minorante constante do § 4º do mesmo artigo (e-STJ fls. 19/24). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 25/32), em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO A PENA-BASE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.