Decisão · STJ

STJ HC 952805

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-10-11publicado em 2024-12-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. USO DE CELULAR NO TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.