STJ REsp 2164220

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 146, I E III, "A" E "B", O ART. 155, II E §2º, I, VII, "A", E XII, "A", "B", "C", "D", E "I", E O ART. 156, III, TODOS DA CF/88, ARTS. 292, §3º, 357, I, 489, §1º, IV, DO CPC E O ART. 4º DA LC Nº 87/1996. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093/STF. INOCORRÊNCIA.