Decisão · STJ

STJ AREsp 2705297

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2024-07-30publicado em 2024-12-03
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS DE CAMARGO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 182/STJ (e-STJ fls. 435/436). Em suas razões, o agravante alega que infirmou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem, além de repisar os argumentos do recurso não admitido. Ao final, requer que o processo seja submetido ao órgão julgador colegiado (e-STJ fls. 440/448). Houve impugnação às e-STJ fls. 453/468, com pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não provido.
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