STJ REsp 1867469

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A contra a decisão (e-STJ fls. 347-349) que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Nas razões do agravo (e-STJ fls. 2.169-2.221), a agravante aduz ser inaplicável à hipótese a Súmula nº 7/STJ. Afirma que seus argumentos "advêm de teses nas quais se necessita apenas da qualificação jurídica dos fatos para a verificação da infringência dos artigos 202, inciso I do Código Civil e do art. 240, § 1º do CPC" (e-STJ fls. 356). Volta a sustentar que a determinação do desmembramento de litisconsórcio multitudinários, por si só, não interrompe a prescrição. Ao final, pugna pelo provimento do agravo interno com a consequente reforma da decisão agravada para que seja admitido e provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.