STJ HC 953257

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AG RAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANA PEREIRA DOS SANTOS contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus. No presente agravo regimental, a defesa traz os mesmos fundamentos e alegações lançadas na inicial do writ, reiterando que a agravante faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado bem como a regime menos gravoso. Requer o provimento do agravo regimental a fim de que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AG RAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.