STJ HC 948597

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO PRISIONAL. ALTERAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SUPOSTO CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO. POSTERIOR REGRESSÃO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado passou por avaliação médica, não tendo a defesa comprovado a ausência de estrutura da unidade prisional para realizar o seu tratamento de saúde. Para rever o entendimento da origem seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência incabível na via eleita. Precedentes. 2. A alteração do contexto fático-processual do apenado, motivada pela sua regressão cautelar ao regime fechado, prejudica a discussão acerca da alegação de cumprimento de pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALDOMIRO SANTANA RODRIGUES contra decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante reitera a tese de que deve ser beneficiado com a prisão domiciliar porque "possui patologia crônica esquelética, apresentando levoescoliose, osteófitos marginais, redução dos espaços intervertebrais L3-L4 e L4-L5 e esclerose subcondral das articulações interapofisárias" (fl. 100), não havendo estrutura para ser tratado na unidade prisional, e em razão da ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO PRISIONAL. ALTERAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SUPOSTO CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO. POSTERIOR REGRESSÃO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado passou por avaliação médica, não tendo a defesa comprovado a ausência de estrutura da unidade prisional para realizar o seu tratamento de saúde. Para rever o entendimento da origem seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência incabível na via eleita. Precedentes. 2. A alteração do contexto fático-processual do apenado, motivada pela sua regressão cautelar ao regime fechado, prejudica a discussão acerca da alegação de cumprimento de pena em estabelecimento incompatível com o regime semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido.