STJ AREsp 2628104

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 598/601). Em suas razões (e-STJ fls. 604/612), a agravante alega a inaplicabilidade ao caso das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ ao presente caso. Aduz que a "(..) análise da questão não envolve matéria de fato, exame de prova, porquanto o que se pretendia e pretende com o recurso é demonstrar a dissonância do entendimento do juízo a quo e do Tribunal com a jurisprudência do STJ" (e-STJ fl. 611). Afirma que a discussão referente à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é matéria unicamente de direito. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 618). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.