STJ RHC 200863
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve decreto de prisão preventiva, fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão de suposta prática de crimes de furto qualificado e associação criminosa. 2. A prisão preventiva foi decretada com base em representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público,…
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Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Valor da causa. NULIDADE E Revisão de contratos. ART. 292, II, DO CPC. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto cont…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. MANUT…