STJ AREsp 1654488

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da extinção da medida cautelar por perda de objeto, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOE HORN contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ (e-STJ fls. 988/990). Nas presentes razões, o agravante aduz que demonstrou didaticamente a violação legal apontada, permitindo a exata compreensão da controvérsia posta nos autos, pelo que não há falar na aplicação da nº 284/STJ. Além disso, afirma que não é caso de aplicação, à espécie, do óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que as questões postas são exclusivamente de direito. Tendo sido intimada a se manifestar, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.011/1.014). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da extinção da medida cautelar por perda de objeto, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.