STJ HC 932491

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, mostra-se correto o julgado atacado, pois esta Corte entende que mesmo que tenha sido descumprido o regramento previsto no art. 226 do CPP, para o reconhecimento pessoal do acusado, a existência de outras provas serve como meio idôneo para fundamentar a condenação do acusado pelo crime de roubo. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por MICHAEL RODRIGUES CAMILO contra decisão singular por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus. A defesa insiste na tese de afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que a sentença condenatória teria se baseado, unicamente, em reconhecimento do acusado maculado por vício formal consistente na inobservância dos parâmetros estabelecidos na lei. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, mostra-se correto o julgado atacado, pois esta Corte entende que mesmo que tenha sido descumprido o regramento previsto no art. 226 do CPP, para o reconhecimento pessoal do acusado, a existência de outras provas serve como meio idôneo para fundamentar a condenação do acusado pelo crime de roubo. 2. Agravo regimental desprovido.