STJ AREsp 2538703

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à validade da perícia grafotécnica realizada, ante a suficiência das respostas dadas pelo perito aos questionamentos formulados, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões, a agravante defende o desacerto da decisão agravada, ante a inaplicabilidade dos óbices sumulares nº 5 e 7/STJ. Sustenta não pretender nova incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, bem como ser irrelevante, para o deslinde do feito, a análise das cláusulas contratuais. Destaca que a tese em apreço refere-se tão somente à necessidade de nova realização de perícia grafotécnica, tendo em vista os erros grosseiros detectados. Nesse aspecto, aponta que a homologação do laudo pericial, sem resposta aos seus questionamentos formulados, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 827/847. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à validade da perícia grafotécnica realizada, ante a suficiência das respostas dadas pelo perito aos questionamentos formulados, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.