STJ AREsp 2535843

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONSUMIDOR. PREJUÍZO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PEDIDOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido acerca da competência territorial, da ausência de cerceamento de defesa e da não excessividade do valor atribuído à causa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra a decisão de e-STJ fls. 538/540, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 544/549), a agravante sustenta que o referido óbice não se aplica no caso concreto, porquanto "(..) O que se busca é: Afastar a nulidade de citação bem como garantir que a análise do reajuste seja analisada por um profissional técnico, simples assim" (e-STJ fl. 547). A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 553/560. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONSUMIDOR. PREJUÍZO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PEDIDOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido acerca da competência territorial, da ausência de cerceamento de defesa e da não excessividade do valor atribuído à causa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.