STJ ExeMS 6019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESÍDUO DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, ENTENDIDA COMO A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos. 2. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que determinou a inclusão, na base de cálculo do reajuste de 3,17%, a Gratificação de Desempenho da Atividade Jurídica - GDAJ. A agravante defende, em síntese, que na base de cálculo do reajuste de 3,17%, não devem ser incluídas as rubricas que tenham como base de cálculo o vencimento básico. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRAT IVO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESÍDUO DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, ENTENDIDA COMO A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor p úblico, entendida como a totalidade dos seus vencimentos. 2. Agravo Interno não provido.