STJ HC 939333

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA INFERIOR A OITO ANOS E SUPERIOR A QUATRO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de uma circunstância judicial negativa, mesmo quan do a pena é inferior a oito anos e desde que seja superior a quatro, justifica a fixação do regime inicial fechado 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SÉRGIO ALEXANDRE DOS SANTOS contra a decisão de fls. 103/106, em que não conheci do habeas corpus: "A existência de uma circunstân cia judicial negativa (fl. 22), mesmo quando a pena é inferior a oito anos e desde que seja superior a quatro, justifica a fixação do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência desta Corte .. " No presente agravo regimental, a defesa afirma que o regime fechado foi estabelecido com base em elementos inerentes ao tipo penal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado para conceder a ordem pleiteada, com a fixação do regime semiaberto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA INFERIOR A OITO ANOS E SUPERIOR A QUATRO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de uma circunstância judicial negativa, mesmo quan do a pena é inferior a oito anos e desde que seja superior a quatro, justifica a fixação do regime inicial fechado 2. Agravo regimental desprovido.