STJ HC 951031

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do E nunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sobretudo, porque a matéria apontada pela defesa, relacionada à prisão preventiva, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, evitando, assim, a indevida supressão de instância. O agravante, em síntese, ressalta ser possível "a concessão de habeas corpus mesmo quando utilizado como substitutivo de recurso, em casos onde se verifica evidente constrangimento ilegal ou afronta direta aos direitos constitucionais" (fl. 101). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do E nunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.