STF ARE 991716 AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – OPOSIÇÃO, EM FACE DESSE ATO DECISÓRIO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INADMISSÍVEL – INAPTIDÃO PARA INTERROMPER OU PARA SUSPENDER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL – CONSEQUENTE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1554928 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Lançamento complementar. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que…
STF ARE 1556780 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desacato. Manifesta intenção ofensiva. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo…
STF ARE 1554982 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Indenização. Prescrição. Ausência de fundamentação da repercussão geral. Recurso inadmissível.
I. Caso em exam…
STF ARE 1554506 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tributos retidos na fonte. Reconhecimento de prévio recolhimento pelo contribuinte. Alegação de competência do Município. Súmulas 279 e 284/STF.…