STF RE 668899 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NÃO CRIA ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS E NÃO GERA DESPESAS AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo na hipótese em que…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1521931 AgR-segundo-EDv-AgR
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 7.428/2016 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FEEF. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5635/DF. PRINCÍ…
STF HC 259181 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE I…
STF ARE 1548143 AgR-segundo
Direito Ambiental, Penal e Processual Penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Parcelamento irregular do solo. Crime ambiental. Lavagem de dinheiro. Art. 50, parágrafo único, incisos I e II,…
STF HC 258195 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Mérito não apreciado no superior tribunal de justiça. Supressão de instância. Pedido de absolvição. Reconhecimento foto…