STF RE 1020016 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADOS. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF.
1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente,…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 222508 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Writ que se volta contra decisão mo…
STF HC 222966 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica e associação criminosa. Nulidade. Supressão de instância. Ausência de restrição à liberdade de locomoção. Sucedâneo recursal.…
STF RHC 222598 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicável. Reexame de fatos e provas. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável. Via…
STF ARE 1405321 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Tempo de espera para atendimento em caixas de supermercado relativamente ao serviço de pagamento de faturas. Reexame de fatos e provas.…