STF HC 140511 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Condenação. Crime de tráfico de drogas. Fixação do regime mais gravoso. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação calcada na quantidade e natureza da droga apreendida (80 pedras de crack). Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.