STF ARE 790598 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DADA A AGÊNCIA REGULADORA DE IMPEDIR SEU FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.